Decisão · STJ

STJ AREsp 2997737

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-07-23publicado em 2025-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização movida por OSMAR AMARAL SILVA LIMA em face de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedente para condenar a parte requerida/ agravante ao reembolso em reais do valor sacado indevidamente da conta virtual do autor/ agravado, cujo valor será apurado em sede de liquidação.
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