STJ AREsp 2961289

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais e obrigação de não fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidê ncia da Súmula 7 do STJ; ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por K&N SOLUCOES EM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada por pela agravante em face de MOVECTA S.A. Sentença: julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e procedente a reconvenção apresentada pela agravada, condenando a agravante ao pagamento de R$ 179.432,63, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e da condenação.