STJ AREsp 2987409

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, sendo possível a interposição de recurso contra o julgado e a sua submissão ao colegiado. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, alegou, preliminarmente, violação ao princípio processual da colegialidade e, no mérito, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. F oi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, sendo possível a interposição de recurso contra o julgado e a sua submissão ao colegiado. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido.