STJ AREsp 2970408

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA. ao acórdão assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento" (e-STJ fl. 1.199). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.208/1.209), a embargante aduz, em síntese, que o aresto embargado, ao conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, incorreu em omissão ao deixar de observar a existência de tópico específico impugnando as súmulas aplicadas. Ao final, requer o acolhimento do recurso com efeito modificativo. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.215). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.