STJ REsp 2232671
CIVILRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA. OPERAÇÃO AUTORIZADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO SUSPEITA. TRANSA ÇÃO SEM CARTÃO FÍSICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETONO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 381 do STJ
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