STJ AREsp 2857890

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da supressão de instância e da coisa julgada encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CRISTINA MARIA DO PRADO e OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - VENDA DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO EX-CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - NULIDADE - ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. Provado que o imóvel foi adquirido pelas partes na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, somente poderia ser vendido com a anuência do ex-cônjuge. Considerando que a escritura pública de compra e venda foi assinada somente por um dos coproprietários, impõe-se declarar a nulidade da referida escritura pública de compra e venda" (e-STJ fl. 442). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos com a seguinte ementa: "PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. O art. 1022, do Código de Processo Civil, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal. Tendo em vista que a primeira embargante comprovou sua hipossuficiência financeira, impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração, somente para deferir a gratuidade da justiça à mesma. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos 2os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC" (e-STJ fl. 502). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 329 e 502 do Código de Processo Civil. Asseveram que o recorrido modificou sua fundamentação jurídica na fase recursal, apresentando argumentos e tese meritória não apresentados em primeiro grau, acarretando supressão de instância. Afirmam que houve ofensa à coisa julgada, sendo inviável a modificação de ato jurídico perfeito. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da supressão de instância e da coisa julgada encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.