Decisão · STF

STF HC 215154 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-06-21publicado em 2022-06-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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