STJ REsp 2217846

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ART. 18 DA LEI 11442/07. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1. Ação de reparação por danos materiais. 2. O reconhecimento da prescrição na fase de conhecimento não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo, inclusive os honorários advocatícios, pois é o inadimplemento da obrigação que dá causa ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONSÓRCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento. Ação: reparação por danos materiais, ajuizada por WALTEMIR DA SILVA - ME - em face de CONSÓRCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO-BR-262/MS.