STJ AREsp 2893228
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ERO Empreendimentos e Participações Ltda. contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno interposto em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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