STJ AREsp 2290887

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. 1. Não demonstrada a existência de intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa diária pelo descumprimento de obrigação, deve ser afastada a exigibilidade da penalidade. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a exigibilidade da multa. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação indenizatória por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença - Sentença extinguiu a execução, por ausência de intimação pessoal do devedor para pagamento do valor devido a titulo de astreintes - Intimação pessoal para exigibilidade das astreintes que, na hipótese, era desnecessária - A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ - Sentença reformada - Recurso provido" (e-STJ fl. 520). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 533/539 e 674/679). Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega a violação do art. 537, § 1º, II, do CPC. Afirma que a intimação pessoal do executado é condição necessária para a cobrança de astreintes. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 813), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. 1. Não demonstrada a existência de intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa diária pelo descumprimento de obrigação, deve ser afastada a exigibilidade da penalidade. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a exigibilidade da multa.