STJ HC 996454

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS 2017. ACRÉSCIMO DE 1/3 NÃO APLICÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena com acréscimo de 1/3, em razão de aprovação no ENEM. 2. Fato relevante. O juízo de execução penal deferiu parcialmente a remição, declarando remidos 100 dias de pena, mas afastou o acréscimo de 1/3 por ausência de comprovação da conclusão do ensino médio. 3. Decisão recorrida. O Tribunal de origem confirmou o entendimento de que, após 2017, o ENEM não certifica automaticamente a conclusão do ensino médio, sendo inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após 2017, confere ao apenado o direito ao acréscimo de 1/3 na remição de pena, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. III. Razões de decidir 5. A aprovação no ENEM, após 2017, não certifica automaticamente a conclusão do ensino médio, em razão da revogação do art. 2º, II, da Portaria nº 807/2010 do MEC pela Portaria nº 468/2017. 6. A remição de pena por estudo, com acréscimo de 1/3, exige comprovação da conclusão do nível de ensino correspondente, conforme o art. 126, § 5º, da LEP e o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ENEM, após 2017, não serve como certificação de conclusão do ensino médio, sendo inaplicável o acréscimo de 1/3 na remição de pena. 8. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM, após 2017, não certifica automaticamente a conclusão do ensino médio, sendo inaplicável o acréscimo de 1/3 na remição de pena. 2. A remição de pena com acréscimo de 1/3 exige comprovação da conclusão do nível de ensino correspondente, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º; Resolução nº 391/2021 do CNJ, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.530/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, EREsp 1.979.591/SP, Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023. RELATÓRIO JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO interpôs agravo contra a decisão (fls. 148/155) que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, aduz que o paciente requereu remição da pena em razão da realização do ENEM. Porém, o juízo a quo deferiu parcialmente a remissão, uma vez que concedeu 100 dias e não 133. Sustenta que como atingiu a nota mínima e que a carga horária do ensino fundamental seria de 1.200 horas, o paciente teria direito à remição de 133 dias. Decorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 180). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS 2017. ACRÉSCIMO DE 1/3 NÃO APLICÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena com acréscimo de 1/3, em razão de aprovação no ENEM. 2. Fato relevante. O juízo de execução penal deferiu parcialmente a remição, declarando remidos 100 dias de pena, mas afastou o acréscimo de 1/3 por ausência de comprovação da conclusão do ensino médio. 3. Decisão recorrida. O Tribunal de origem confirmou o entendimento de que, após 2017, o ENEM não certifica automaticamente a conclusão do ensino médio, sendo inaplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após 2017, confere ao apenado o direito ao acréscimo de 1/3 na remição de pena, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. III. Razões de decidir 5. A aprovação no ENEM, após 2017, não certifica automaticamente a conclusão do ensino médio, em razão da revogação do art. 2º, II, da Portaria nº 807/2010 do MEC pela Portaria nº 468/2017. 6. A remição de pena por estudo, com acréscimo de 1/3, exige comprovação da conclusão do nível de ensino correspondente, conforme o art. 126, § 5º, da LEP e o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ENEM, após 2017, não serve como certificação de conclusão do ensino médio, sendo inaplicável o acréscimo de 1/3 na remição de pena. 8. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM, após 2017, não certifica automaticamente a conclusão do ensino médio, sendo inaplicável o acréscimo de 1/3 na remição de pena. 2. A remição de pena com acréscimo de 1/3 exige comprovação da conclusão do nível de ensino correspondente, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º; Resolução nº 391/2021 do CNJ, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.530/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, EREsp 1.979.591/SP, Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023.