STJ AREsp 2992162

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de expressa e precisa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO MASTER S.A. (BANCO MASTER) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE, DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA FÍSICA, QUE NÃO CONSTITUEM MEIOS HÁBEIS A COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS SUPOSTAS FIRMAS ELETRÔNICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE TEVE COMPROMETIDA INDEVIDAMENTE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 299). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de expressa e precisa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.