STJ AREsp 2869598

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, fundada na indevida negativa de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de rescisão contratual c/c devolução de valores, ajuizada por ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA, em face da agravante e de PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRO e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, fundada na indevida negativa de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar rescindidos o contrato e o pacto adjeto, objeto da cédula de crédito bancário, e condenar as rés à devolução de 80% dos valores pagos (e-STJ fls. 422-431).