STJ AREsp 2921006

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE PELA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. A parte agravada não apresentou contrarrazões e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apontou que o recurso especial foi inadmitido por diversos fundamentos, entre eles a ausência de violação legal, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática. 4. Constatou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. Conforme orientação consolidada pela Corte Especial, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua totalidade. 6. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. O princípio da dialeticidade exige impugnação concreta, pormenorizada e voltada à integralidade dos fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera alegação genérica. 8. Não tendo sido apresentados argumentos capazes de desconstituir a fundamentação da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE PELA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. A parte agravada não apresentou contrarrazões e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apontou que o recurso especial foi inadmitido por diversos fundamentos, entre eles a ausência de violação legal, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática. 4. Constatou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. Conforme orientação consolidada pela Corte Especial, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua totalidade. 6. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. O princípio da dialeticidade exige impugnação concreta, pormenorizada e voltada à integralidade dos fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera alegação genérica. 8. Não tendo sido apresentados argumentos capazes de desconstituir a fundamentação da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.