STJ REsp 2224431

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CBD. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por M P S em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando compelir o plano de saúde a autorizar e custear tratamento terapêutico multidisciplinar para TEA (método ABA e outras terapias correlatas), reembolsar despesas realizadas em clínica não credenciada, pagar fatura em aberto de R$ 10.822,50 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e fornecer/ressarcir medicamento derivado de Cannabis (Full Spectrum CBD Oil 1.500mg/30ml), além de compensação por danos morais. Sentença: julgou procedente a demanda para confirmar a tutela e determinar o pagamento da fatura em aberto e o reembolso das despesas do tratamento multidisciplinar enquanto não disponibilizado integralmente em rede credenciada próxima, bem como para fornecer ou reembolsar o medicamento Full Spectrum CBD Oil nos moldes da prescrição e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais.