STJ AREsp 2743262

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso a respeito dos requisitos do contrato de cessão de mão de obra implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA da decisão em que não conheci do recurso especial (fls. 920/925). A parte agravante afirma que não busca reinterpretar cláusulas contratuais, mas analisar sua literalidade, demonstrando que os empregados da contratada não estavam sob o poder de comando do contratante. Argumenta que comprovou o dissídio jurisprudencial e que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ no REsp 758.992/RS, que exige submissão ao poder de comando do contratante para configurar cessão de mão de obra (fl. 933). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 945). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Entendimento diverso a respeito dos requisitos do contrato de cessão de mão de obra implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.