STJ AREsp 2970062

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. A matéria referente aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACRESCIDAS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO); DETERMINOU A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALMEJADAS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO NUMOPEDE E À AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES, SOB A ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES "EM LOTE", E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. ARGUENTE QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO POLO AUTOR, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE FOI COLACIONADA AO FEITO PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELA PARTE, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA PELA CASA BANCÁRIA, EVIDENCIANDO O CONHECIMENTO ACERCA DA AÇÃO E DOS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO. SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSECTARIAMENTE ARREDADO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. TENCIONADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ESCORREITA. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS AOS LITIGANTES. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS PELO BANCO. PEDIDO SUCESSIVO PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO SE DÊ COM AMPARO NA SÉRIE TEMPORAL N. 25.464, REFERENTE A "TAXA DE JUROS COM RECURSOS LIVRES - TAXA MÉDIA DE JUROS - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO". POLO DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PROVIMENTO APENAS DO RECLAMO DO AUTOR. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, REVELAM-SE EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO DEBATIDO NA LIDE ENTABULADO PARA QUITAR DÍVIDAS PERANTE O BANCO. NADA OBSTANTE, AUSÊNCIA DE INFORMES NA PACTUAÇÃO INDICANDO A MODALIDADE/NATUREZA DA OPERAÇÃO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO, PELO QUE DEVE SER EMPREGADO, COMO PARÂMETRO BALIZADOR, A "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" - ATINENTE À SÉRIE N. 25465, POR SER MAIS BENÉFICA AO POLO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE ANOTAR QUE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO TENHA POR BASE AS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). APELO DA PARTE AUTORA. SÚPLICA PARA QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES OCORRA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INDEXADA PELO IGPM. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO INPC, DETERMINADA EM SENTENÇA, ESCORREITA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, ALTERADORA DOS DISPOSITIVOS QUE VERSAM ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA NO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNATÓRIOS EXCESSIVOS). ARREDAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. ALMEJADA REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA COMBATIDA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DE MODO A FAZER PREVALECER O MAIOR IMPORTE, NO COMPARATIVO ENTRE OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA DATA DA SENTENÇA, E O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO REFERIDO CODEX. APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA, EM RAZÃO DO NOVO ARBITRAMENTO LEVADO A EFEITO NO PRESENTE JULGAMENTO (e-STJ, fls. 772/773 - com destaques no original). Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, além do dissídio jurisprudencial, (1) a violação do art. 421 do CC/2002 ao sustentar que a taxa média de mercado não pode ser considerada limite, justamente pelo fato de ser uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de modo que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado viola o contido no citado artigo; e (2) a violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, aduzindo que a prova pericial é necessária e imprescindível para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. A matéria referente aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido .