STJ AREsp 2895250

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO e ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 367-368). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - ÔNUS DA PROVA QUE É DOS EXECUTADOS - INÚMERAS INCONSISTÊNCIAS NA DEFESA DOS EXECUTADOS, COMEÇANDO PELA DECLARAÇÃO QUE ELES MESMOS PRESTARAM DE QUE O ENDEREÇO RESIDENCIAL SERIA OUTRO, AQUELE QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DE OUTRAS AÇÕES EM CURSO E, AINDA, NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ FOI RECEBIDO POR ESTE RELATOR E ESTÁ EM GABINETE PARA A DEVIDA ANÁLISE - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE APENAS COMPROVAM QUE OS AGRAVANTES SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, MANTENDO O PAGAMENTO DAS CONTAS, MAS NÃO QUE UTILIZAM O LOCAL COMO RESIDÊNCIA - MENÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DE OUTRAS AÇÕES EM CURSO PARA REFORÇO DE SEUS ARGUMENTOS, O QUE TORNOU POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS ENCONTRADOS NESSAS AÇÕES PARA FORTALECER A CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO, AFINAL NÃO É POSSÍVEL IGNORAR QUE OS AGRAVANTES TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS - DECLARAÇÃO INVERÍDICA, POIS CONSTA NOS AUTOS DE UMA DESSAS AÇÕES A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA QUAL O AGRAVANTE DECLAROU SER PROPRIETÁRIO DE UMA CASA EM VALOR MILIONÁRIO NO ESTADO DA FLÓRIDA, NOS ESTADOS UNIDOS - ALÉM DISSO, EXISTE UMA CERTIDÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPROVANDO QUE OS AGRAVANTES SÃO PROPRIETÁRIOS DE DOIS IMÓVEIS, CUJAS MATRÍCULAS FORAM IDENTIFICADAS - ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZAM O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - ALEGAÇÃO TAMBÉM INVERÍDICA - FOI EXPEDIDO OFÍCIO PARA QUE A POLÍCIA FEDERAL PRESTASSE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS ENTRADAS E SAÍDAS DOS AGRAVANTES DO PAÍS E O RELATÓRIO COMPROVA QUE DESDE 2019, QUANDO ADQUIRIRAM O IMÓVEL, FICARAM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL MAIS TEMPO DO QUE PERMANECERAM AQUI, COM SUCESSIVAS SAÍDAS EM LONGOS PERÍODOS E RETORNOS CURTOS, O QUE DESCARACTERIZA A RESIDÊNCIA - ADEMAIS, O IMÓVEL É UM APART-HOTEL E, ASSIM, A MOBÍLIA É PERMANENTE, SENDO FACTÍVEL A ALOCAÇÃO DE PEQUENOS OBJETOS PESSOAIS QUANDO DE EVENTUAIS CONSTATAÇÕES, O QUE NÃO COMPROVA ABSOLUTAMENTE NADA - POR FIM, NAS ATAS NOTARIAIS APRESENTADAS PELOS AGRAVANTES PARA PROVAR QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA CONSTA QUE A VISITA DA TABELIÃ OCORREU NO DIA 30/05/2023 COM A PRESENÇA DO AGRAVANTE MARCUS, DATA EM QUE ELE E A AGRAVANTE ADRIANA ESTAVAM COMPROVADAMENTE FORA DO PAÍS CONFORME O RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL - NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA DECLARARA IMPENHORABILIDADE, NÃO HAVENDO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 192-203). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "No caso concreto, foi exatamente isso o que ocorreu. O v. acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos Agravantes considerou provas extraídas de outras execuções ajuizadas em face dos Agravantes para fundamentar a sua decisão sem que fosse dada às partes oportunidade para apresentar qualquer manifestação, o que demonstra a inobservância do princípio do contraditório" (fl. 394). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 418-442). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.