STJ AREsp 2933262
CIVILPROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015, 50 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, § 4º, E 52 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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