STJ REsp 2021368
CIVILRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 5 do STJ
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