STJ AREsp 2988960

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO. PROVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata- se de agravo em recurso especial interposto por CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CNP) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Des. Afonso Bráz, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio de consorciado excluído. Desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio para transferência da cota a terceiros. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Cláusula Penal. Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela exclusão do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do consorciado cedente. Cláusula penal indevida. Exigibilidade da cobrança de taxa de transferência. Questão não debatida nos autos e não apreciada em sentença. Pretensão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (e-STJ, fl. 344). Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação do art. 416 do CC/2002 sob a alegação de que o prejuízo ao grupo consorciado é presumido, dispensando comprovação e que a exclusão da cláusula penal resultaria em enriquecimento sem causa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO. PROVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Precedentes. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.