STJ AREsp 2574403

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TEMA REPETITIVO 410/STJ. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO A SUA APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre tese firmada em recurso repetitivo (Tema 410/STJ), aplicável ao caso concreto e essencial para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA S.S. LTDA. (CÉLLIM) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria da juíza substituta em segundo grau, Dra Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 5%, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS LIMITADOS A 20%, NOS TERMOS DO ART. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSAO DA EXEQUENTE DE MAJORAÇÃO, DE 15% PARA 20%. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20%. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ALEGANDO QUE O ACRÉSCIMO SUCUMBENCIAL EM 5% DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO DE 15%, RESULTANDO EM ACRÉSCIMO DE 0,75% E NÃO EM MAIS 5%. ACOLHIMENTO. VALOR JÁ ARBITRADO QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ACRÉSCIMO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERA-SE A MAJORAÇÃO EM 5% SOBRE OS 15% JÁ ARBITRADOS, RESULTANDO EM 15,75% E NÃO EM MAIS 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, CÉLLIM sustentou (1) negativa de prestação jurisdicional , por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, diante da omissão quanto a aplicação do Tema 410/STJ, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e (2) violação do Tema 410/STJ, porquanto, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, caberia a fixação de honorários em favor da executada, não sendo suficiente o fundamento de sucumbência mínima. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TEMA REPETITIVO 410/STJ. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO A SUA APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre tese firmada em recurso repetitivo (Tema 410/STJ), aplicável ao caso concreto e essencial para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial .