STJ AREsp 2951603

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência do dever de indenizar e os substratos fáticos sobre os quais se amparou para formar seu convencimento, inclusive com a devida valoração ao laudo pericial. 2. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e entendeu, em síntese, que o conjunto das provas dos autos autoriza a procedência da ação. Considerou, ainda, o primeiro relatório psicológico, realizado logo após a tragédia. 3. O acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgInt nos EDcl no AREsp 940.832/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe de 1º/6/2020). Súmula 568/STJ. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no que tange à ocorrência do dever de indenizar e à relevância do laudo pericial para a formação de seu convencimento, exigiria o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VALE S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termo s (fls. 1.174-1.184): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. - A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar a lesão aos direitos da personalidade considerando as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 1.262): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica da prova e de controle da legalidade da fundamentação. Aponta violação dos arts. 479 e 489, §1º, I, do Código de Processo Civil, do art. 371 do Código de Processo Civil e do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o Tribunal de origem teria desconsiderado a perícia oficial, produzida sob contraditório, e teria adotado documento unilateral sem motivação técnica idônea. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.281-1.285. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência do dever de indenizar e os substratos fáticos sobre os quais se amparou para formar seu convencimento, inclusive com a devida valoração ao laudo pericial. 2. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e entendeu, em síntese, que o conjunto das provas dos autos autoriza a procedência da ação. Considerou, ainda, o primeiro relatório psicológico, realizado logo após a tragédia. 3. O acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgInt nos EDcl no AREsp 940.832/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe de 1º/6/2020). Súmula 568/STJ. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no que tange à ocorrência do dever de indenizar e à relevância do laudo pericial para a formação de seu convencimento, exigiria o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.