STJ REsp 2196211

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA TESE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. 1. Não cabe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando desrespeito à tese fixada no julgamento de recursos repetitivos (tema), visto que tal normativo não se enquadra no conceito de lei federal para interposição do apelo nobre. 2. Aplicação analógica da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. O remédio processual adequado para questionar desrespeito de acórdão estadual ou regional à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, com fulcro na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, com o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por ELLEN JANAINA ALVES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 263-269): Ação monitória. Sentença de improcedência. Apelação de ambas as partes. Ré negou a contratação do referido empréstimo, de modo que o ônus da prova de fato constitutivo do direito recai sobre o Banco autor. Instituição financeira deixou de apresentar documentos hábeis de prova. É certo que se reconhece validade à contratação pela forma eletrônica, contudo, exige-se a devida comprovação. Tema 1076 do STJ. Observa-se que a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, resultaria em numerário exorbitante. Adequado arbitramento da verba sucumbencial por equidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor e dos réus. Sem embargos de declaração. A parte recorrente sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Afirma, em síntese, que "segundo o STJ somente será cabível honorários por equidade, em casos de valor inestimável ou irrisório. Nesse contexto, requer-se o provimento do recurso especial para o fim de atendendo ao Tema 1076, fixar os honorários com base no valor da causa atualizado" (fl. 275). Apresentadas as contrarrazões (fls. 278-284), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 285-286). É, no essencial, o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA TESE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. 1. Não cabe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando desrespeito à tese fixada no julgamento de recursos repetitivos (tema), visto que tal normativo não se enquadra no conceito de lei federal para interposição do apelo nobre. 2. Aplicação analógica da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. O remédio processual adequado para questionar desrespeito de acórdão estadual ou regional à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, com fulcro na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, com o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Recurso especial não conhecido.