STJ AREsp 2937945

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUCINEIA PAULA CARVALHO, contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada pela parte ora agravante, em face de CALCIMAR BARREIROS DE COUTO e WANDERLEY MENDES DE PAULA, parte ora agravada. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.