STJ REsp 2192231

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL. NATUREZA E SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO RCE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado não apresenta os vícios indicados, uma vez que apresenta fundamentação suficiente e absolutamente clara quanto aos motivos pelos quais se entendeu afigurar-se necessária a cassação do acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de segundo grau. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Examinam-se embargos de declaração opostos por SANTOS FUTEBOL CLUBE em face de acórdão que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL. NATUREZA E SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO RCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Execução de honorários advocatícios. 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Recurso especial provido. (e-STJ fl. 281) O embargante alega que o acórdão impugnado foi omisso, pois não se manifestou acerca da presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Afirma que "O v. acórdão também se omitiu quanto ao enfrentamento do argumento, expressamente suscitado nas contrarrazões, de que inexiste obrigação do Tribunal local em rebater, um a um, todos os fundamentos apresentados pelas partes" (e-STJ fl. 289). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL. NATUREZA E SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO RCE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado não apresenta os vícios indicados, uma vez que apresenta fundamentação suficiente e absolutamente clara quanto aos motivos pelos quais se entendeu afigurar-se necessária a cassação do acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de segundo grau. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 3. Embargos de declaração rejeitados.