STJ AREsp 2962284

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ILDEBRANDO LEAL REINERT contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 434-435). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 203-204): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CONTRA A AGRAVANTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EXISTENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SEM OITIVA DA AGRAVANTE, INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTATADOS - APLICAÇÃO AO CASO DA CHAMADA "TEORIA MAIOR" - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 267-268): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM FACE DA REQUERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE RELATIVOS AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO ARTICULADO QUE ATACA A DECISÃO AGRAVADA - OBJETO DO RECURSO QUE DIZ RESPEITO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ORIGEM QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A PRÉVIA OITIVA DA AGRAVANTE - IMEDIATA RECORRIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, QUE AUTORIZA A REQUERIDA A APRESENTAR SUA VERSÃO DOS FATOS E OS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - DECISÃO EMBARGADA QUE TERIA SE BASEADO EM FATOS E DOCUMENTOS SEM RELAÇÃO COM A QUESTÃO CONTROVÉRSIA COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO DE ORIGEM QUE TEVE CIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRESENTE RECURSO E PODERIA SE MANIFESTAR NOS MOLDES DO ART. 1.018, §1º, DO CPC - OBSCURIDADE CONFIGURADA COM NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - ALEGADA OMISSÃO AO TRATAR DA AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS AOS INDÍCIOS DE FRAUDE - DECISÃO QUE TRATA DE FORMA OBJETIVA DA QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FORNECE OS FUNDAMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A COMPREENSÃO DA SOLUÇÃO NORMATIVA - MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME E NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 439-449). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 453-462). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.