STJ AREsp 2966953

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BAR E RESTAURANTE VERDE VINHO LTDA, BAR PIZZARIA E SORVETERIA CURUJINHA LTDA, CAFE E BAR EPSON LTDA, CAFÉ E BAR ESTRELA LTDA, GALITOS GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA, GAROTA DA URCA RESTAURANTE E BAR LTDA, GAROTA DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA, GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE E BAR LTDA, LA PALA D"ORO BAR E PIZZARIA LIMITADA, LANCHE CINERAMA LTDA, RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA, RESTAURANTE GAROTA DA PENHA LTDA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 276-278). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 48): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de credenciamento a sistema de pagamento (Sodexo). Aplicabilidade do CDC. Inadmissibilidade. Autoras que contrataram os serviços prestados pela ré para incremento da atividade empresarial. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova que, ademais, não é automática. Apreciação no caso concreto acerca da impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção da prova, ou mesmo a hipossuficiência da parte, não verificadas, de qualquer forma, na hipótese. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 90): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 281-291). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 295-300). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.