STJ AREsp 2977864

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINO DO PRADO JUNIOR (LINO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NO INSTAGRAM. PAGAMENTO FEITO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE DE SUPOSTO LEILOEIRO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA QUE ANUNCIOU O BEM E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FINTECH NÃO DELINEADA. MERA INTERMEDIÁRIA DO PAGAMENTO DA COMPRA DO BEM. ILÍCITO CIVIL QUE DEVE SER IMPUTADO APENAS AOS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. EVENTO OCORRIDO FORA DO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSUMIDOR QUE DEVERIA TER SIDO MAIS DILIGENTE A RESPEITO DA CREDIBILIDADE DO FORNECEDOR E DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 393). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.