STJ REsp 442368 / MT

DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL - ART. 177 DO CC/16 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - INDENIZAÇÃO - SEMENTES DE ALGODÃO DE QUALIDADE INFERIOR - VÍCIO DE QUALIDADE DE PRODUTO NÃO DURÁVEL - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - ART. 26, I, DA LEI Nº 8.078/90 - INÍCIO DA CONTAGEM - VÍCIO OCULTO - MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO - ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 8.078/90 - DECADÊNCIA MANTIDA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada. 2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 177 do Código Civil de 1916) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no art. 26, I, da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. 4 - Precedentes (REsp nºs 114.473/RJ, 258.643/RR). 5 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RESUMO ESTRUTURADO OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, CONTRATADO, REPARAÇÃO DE DANOS, PREJUIZO, REFERENCIA, ENTREGA, SEMENTE, QUALIDADE, DIVERSIDADE, FIXAÇÃO, CONTRATO, HIPOTESE, CONTRATANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO, SUPERIORIDADE, SEIS MESES, DATA, CONHECIMENTO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, VICIO DO PRODUTO, REALIZAÇÃO, AMBITO, AÇÃO CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VICIO OCULTO, VICIO DE QUALIDADE, PRODUTO NÃO-DURAVEL, APLICAÇÃO, PRAZO, TRINTA DIAS, PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00012 PAR:00001 ART:00018 ART:00026 INC:00001 INC:00002 PAR:00003 ART:00027 DOUTRINA OBRA : CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO, 8ª ED., FORENSE, P. 47. AUTOR : JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SARAIVA, 2000, P. 97. AUTOR : LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1ª ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 369. AUTOR : CLÁUDIA LIMA MARQUES JURISPRUDÊNCIA CITADA (CONSUMIDOR - PRODUTO - VICIO DE QUALIDADE - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA)     STJ - RESP 114473-RJ (JBCC 181/103), RESP 258643-RR (JBCC 192/385) ACÓRDÃOS SIMILARES REsp 601172 PR 2003/0066704-0 Decisão:14/12/2004 DJ DATA:14/02/2005 PG:00213 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual