STJ AREsp 2536034

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIO PATROCINADO. MARCA REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO MARCÁRIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso da marca "PILLOWMED" como palavra-chave em anúncios patrocinados, fixando dano moral in re ipsa e responsabilizando também a Google, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a indicação genérica de dispositivos legais, sem particularização da violação, atende ao requisito de fundamentação adequada do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de atacar fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF. 4. O dever de dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sob pena de inutilidade do recurso. 5. A ausência de fundamentação adequada, consistente em alegações genéricas de violação legal sem demonstração clara e objetiva da contrariedade, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 6. Compete ao recorrente indicar de forma precisa os dispositivos legais eventualmente violados, sob pena de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1118-1120). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, devendo ser admitido o processamento do recurso especial interposto (e-STJ, fls. 1124-1150). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta, na qual sustenta que eventual análise do processo depende de exame do conjunto probatório (e-STJ, fls. 1161-1173). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIO PATROCINADO. MARCA REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO MARCÁRIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso da marca "PILLOWMED" como palavra-chave em anúncios patrocinados, fixando dano moral in re ipsa e responsabilizando também a Google, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a indicação genérica de dispositivos legais, sem particularização da violação, atende ao requisito de fundamentação adequada do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de atacar fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF. 4. O dever de dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sob pena de inutilidade do recurso. 5. A ausência de fundamentação adequada, consistente em alegações genéricas de violação legal sem demonstração clara e objetiva da contrariedade, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 6. Compete ao recorrente indicar de forma precisa os dispositivos legais eventualmente violados, sob pena de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.