STJ REsp 2226085

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ÊXITO DE CADA PARTE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de terceiro. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada parte. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJDFT. Recurso especial interposto em: 27/6/2025. Concluso ao gabinete em: 12/9/2025. Ação: de rescisão contratual, ajuizada por FRANCINE CIBELE MIOZZO e DANILO LOPES GUIMARAES DA SILVA em face de ROCHA GONTIJO ENGENHARIA LTDA, RAPHAEL WEYDSON GONTIJO e RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA (e-STJ fls. 3-28). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir os contratos formalizados entre as partes e condenar a empresa requerida a pagar aos autores a multa contratual de 10% sobre o valor contratual (somatório de ambos os contratos), corrigido pelo INPC desde a data da celebração e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação. Condenou ROCHA GONTIJO ENGENHARIA LTDA, RAPHAEL WEYDSON GONTIJO e RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Julgou improcedentes os pedidos da reconvenção (e-STJ fls. 645-654). Embargos de declaração: opostos por FRANCINE CIBELE MIOZZO e DANILO LOPES GUIMARAES DA SILVA, foram acolhidos para sanar erro material, nos seguintes termos: "Em face da sucumbência recíproca e equivalente, ficam rateadas entre as partes as custas processuais e honorários advocatícios - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, nos termos do artigo 85, do CPC" (e-STJ fls. 682-683). Embargos de declaração: opostos novamente por FRANCINE CIBELE MIOZZO e DANILO LOPES GUIMARAES DA SILVA, foram rejeitados (e-STJ fls. 700-701).