STJ AREsp 2883058

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 349 do CPC, da Súmula 231 do STF e de precedentes do STJ, sem demanda de reexame de provas. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de análise de dispositivos legais e precedentes invocados, e configuração de cerceamento de defesa, com pretensão de revisão de matéria fática. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e integral para a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte, sem omissão, obscuridade ou contradição. 4. Decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, e o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos se um deles for suficiente. 5. Ademais, o exame da controvérsia, incluindo cerceamento de defesa e ausência de incômodos a condôminos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: não se vislumbra ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente e a análise da questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante reitera que o Tribunal de origem não analisou a aplicação do art. 349 do CPC, da Súmula 231 do STF e de precedentes do STJ, e que a questão submetida ao STJ é exclusivamente de direito, não demandando reexame de provas. Contraminuta apresentada às fls. 981/983, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 349 do CPC, da Súmula 231 do STF e de precedentes do STJ, sem demanda de reexame de provas. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de análise de dispositivos legais e precedentes invocados, e configuração de cerceamento de defesa, com pretensão de revisão de matéria fática. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e integral para a controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte, sem omissão, obscuridade ou contradição. 4. Decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, e o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos se um deles for suficiente. 5. Ademais, o exame da controvérsia, incluindo cerceamento de defesa e ausência de incômodos a condôminos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.