STJ AREsp 3014235

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ELIZABETE GOBETTI VARELA DE LIZ e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea " a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ORIGINÁRIO ENTRE EMPRESA TERCEIRA E A SEGUNDA RÉ ENVOLVENDO O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DO MESMO BEM, PELA ALIENANTE PRIMITIVA, AOS AUTORES. INEFICÁCIA. TERCEIRO NEGÓCIO ENVOLVENDO ALIENAÇÃO PELA SEGUNDA RÉ À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTOS MOTIVOS PARA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS PACTOS QUE NÃO ENVOLVERAM OS AGORA APELANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 763). No recurso especial, os recorrentes alegam que os arts. 1.046, 17 e 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil foram afrontados na origem. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.