STJ AREsp 2965593

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 476-477). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 291-292): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE GINECOMASTIA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM OUTRA CIDADE (SALVADOR). AUTOR QUE RESIDE EM ARACAJU. REDE CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA CIDADE DE ARACAJU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉ QUE, EM QUE PESE TENHA AUTORIZADO, AUTORIZOU EM CIDADE HÀ MAIS DE 300 KM. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 480-485). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 490-502). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.