STJ AREsp 2937089

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NVR SISTEMAS E SOLUÇÕES EM TI LIMITADA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 277-278). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 88): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERCENTUAL CORRETAMENTE FIXADO PELA MAGISTRADA. FATURAMENTO DA AGRAVADA INFERIOR AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO E MAGISTRADA AFASTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DA APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração opostos ficaram assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.