STJ AREsp 2952579

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de indicar em seu recurso especial os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo aresto recorrido, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de cobrança ajuizada pela agravante contra LILIANA SOARES DE FIGUEIREDO, visando o ressarcimento de valores decorrentes de três transações com cartão de crédito de terceiro. Sentença: julgou improcedente o pedido.