STJ AREsp 2800692

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANA FLÁVIA VISCONDE UBIALI JACINTO E OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. 2 - Inexistindo argumentos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 118) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 133-149), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil - porque o Tribunal de origem teria negado a prestação jurisdicional ao não apreciar o mérito do agravo de instrumento, em afronta à primazia do julgamento de mérito; (ii) art. 783 do Código de Processo Civil - pois "acabou por revestir de exigibilidade um título cuja mora se encontrava afastada, com a suspensão dos atos de cobrança em razão do depósito integral das quantias incontroversas, ambos ocorridos no pleito de revisão" (e-STJ fl. 144); e (iii) art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil - porque a execução deveria ser suspensa por prejudicialidade externa e garantia do juízo, diante dos depósitos realizados na ação revisional. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 220-223). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 228-229), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.