STJ AREsp 2789751

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NO CASO CONCRETO E DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas aplicação do art. 50, § 2º, incisos I, II, III, e § 4º, do Código Civil, na sua integralidade, alegando ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A decisão agravada fundamentou-se na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, especialmente quanto à desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida por revaloração jurídica de fatos incontroversos, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A apuração da presença dos requisitos legais para a caracterização da confusão patrimonial, bem como a análise da aplicação adequada da legislação processual civil que rege a temática da desconsideração da personalidade jurídica, implica em indispensável reapreciação das provas constantes dos autos, o que se mostra inviável neste momento processual em função do teor da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Nas razões do seu agravo interno, a parte agravante afirmar que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas a aplicação do art. 50, § 2º, incisos I, II, III, e § 4º, do Código Civil. Sustenta que a decisão impugnada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica sem a devida comprovação dos requisitos legais, o que configuraria negativa de vigência à norma federal. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NO CASO CONCRETO E DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas aplicação do art. 50, § 2º, incisos I, II, III, e § 4º, do Código Civil, na sua integralidade, alegando ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A decisão agravada fundamentou-se na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, especialmente quanto à desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida por revaloração jurídica de fatos incontroversos, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A apuração da presença dos requisitos legais para a caracterização da confusão patrimonial, bem como a análise da aplicação adequada da legislação processual civil que rege a temática da desconsideração da personalidade jurídica, implica em indispensável reapreciação das provas constantes dos autos, o que se mostra inviável neste momento processual em função do teor da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.