STJ AREsp 3028874

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em relação ao prazo de entrega do empreendimento. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. No caso, as questões relacionadas a ocorrência de caso fortuito e motivo de força maior foram decididas a partir da interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIA SUL 6000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VIA SUL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE, NO CASO, NÃO TERIA UTILIDADE OU RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E LUCROS CESSANTES. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A MORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, GREVE DO PODER PÚBLICO E DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. EVENTOS INAPTOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA DELONGA NA OBRA. TESE AFASTADA. PRECENTES DESTA CORTE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE COMPROVOU QUE, AO TEMPO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, AS CHAVES NÃO LHE HAVIAM SIDO DISPONIBILIZADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CPC). INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE, AO DISTRIBUIR O DEVER DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, EM RESPEITO À ORDEM DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DIANTE DO PARCIAL SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 476). Nas razões do presente agravo, VIA SUL alegou negativa da prestação jurisdicional, bem como a não incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 611-622). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em relação ao prazo de entrega do empreendimento. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. No caso, as questões relacionadas a ocorrência de caso fortuito e motivo de força maior foram decididas a partir da interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.