Decisão · STJ

STJ AREsp 2958383

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-06-06publicado em 2025-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por JOEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Sentença: julgou procedente o pedido.
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