STJ AREsp 2981851

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC/2002. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO VIEIRA DA SILVA (PEDRO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DA MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO, BEM COMO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS DEMANDANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO CANCELADA HÁ MAIS DE 7 ANOS PERANTE À JUNTA COMERCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA QUANDO AO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL QUE SE SUBMETE AO PRAZO TRIENAL. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS, INCLUSIVE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, I, CCB. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR/APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE (e-STJ, fl. 180). Foi apresentada contrarrazões. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou a violação dos arts. 206, § 5º, I, e 480 do CC/2002 ao sustentar que a multa contratual não se reveste de encargo locatício, sendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC/2002. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.