STJ AREsp 2615476

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. Precedente. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA EMPRESA APONTADA COMO CULPADA POR INCÊNDIO QUE ATINGIU AS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO SEGURADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES DISPONÍVEIS EM NOME DA ACIONADA, ATÉ O LIMITE DE R$ 25.000.000,00. RECURSO DA RÉ. 1. ARRESTO. MEDIDA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 3. DECISUM REFORMADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 532). Os embargos de declaração opostos tiveram a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA EMPRESA APONTADA COMO CULPADA POR INCÊNDIO QUE ATINGIU AS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO SEGURADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES DISPONÍVEIS EM NOME DA ACIONADA, ATÉ O LIMITE DE R$ 25.000.000,00, REFORMADA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DE EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. INDEVIDAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E, TAMBÉM, A ORDEM DE "SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA". CORREÇÃO QUE SE FAZ MISTER. 2. ACLARATÓRIOS DE ALLIANZ SEGUROS S. A. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. JÁ RECONHECIDO QUE NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NA ORIGEM. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS NO CASO. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3 . RECLAMO DA SEGURADORA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 . RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ, COM EFEITOS INFRINGENTES, E DESPROVIDO O DA ACIONANTE" (e-STJ fl. 588). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao fato de o incêndio ter se iniciado nas dependências da recorrida, o que seria suficiente para caracterizar o dever de indenizar, e (ii) art. 1.026, § 2º, do CPC por alegar que a multa aplicada por embargos protelatórios foi injusta e desproporcional. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 632/637), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. Precedente. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.