STJ AREsp 2446934

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por BERNHOEFT CONTADORES ASSOCIADOS LTDA. contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial, tendo em vista a falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, particularmente, aquele relacionado à ausência de vício de integração. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 512/523), a parte agravante sustenta, em síntese, que "os argumentos utilizados pela Presidência do TJSP para negar seguimento ao recurso especial foram completamente rebatidos pelos agravantes" (e-STJ fl. 519). Alega, ainda, que "não compete à Vice-Presidência, em sede de juízo de admissibilidade, proferir julgamento de mérito acerca de violação alegada em REsp, uma vez que tal competência exclusivamente pertence ao STJ" (e-STJ fl. 520). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.