STJ REsp 2200419

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta a análise da irresignação. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por EDISON SOARES FERNANDES em face de decisão que não conheceu do recurso especial por ele intentado. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão agravada, não incidem à espécie os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 211/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta a análise da irresignação. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 4. Agravo interno não provido.