STJ HC 983883

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO EX-POLICIAL MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na transferência de apenado ex-policial militar do Presídio Militar Romão Gomes para o Presídio Comum de Guarulhos II, determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. 2. O agravante sustenta que a transferência foi realizada sem prévia provocação do Ministério Público ou da unidade prisional, sem fundamentação idônea e em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inércia da jurisdição, do duplo grau de jurisdição, do promotor natural e do devido processo legal. 3. Argumenta que houve supressão de instância, reformatio in pejus e prejuízo à reinserção social do apenado, além de interrupção de atividades que contribuíam para a remição da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum, determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça Militar, sem prévia provocação do Ministério Público ou da unidade prisional, configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum não se mostra irregular, desde que observadas as disposições legais, como o art. 18, inciso VI, da Lei nº 14.751/2023, que prevê o cumprimento de pena em unidade prisional especial ou separada dos demais presos do sistema penitenciário comum, quando necessário. 7. Não há elementos nos autos que demonstrem a inadequação da unidade prisional em que o apenado se encontra ou risco à sua integridade física, tampouco necessidade de transferência imediata. 8. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a transferência de apenado deve considerar não apenas conveniências pessoais, mas também as da administração pública. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum não configura ilegalidade, desde que observadas as disposições legais e garantias previstas na Lei nº 14.751/2023. 3. A decisão sobre transferência de apenado deve considerar as conveniências da administração pública, além das condições pessoais do apenado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.751/2023, art. 18, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 736.859/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 666.434/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.06.2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por JACKSON DA SILVA LIMA, contra a decisão de fls. 208-212, que não conheceu da ordem de habeas corpus. O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a flagrante ilegalidade apontada na impetração. Sustenta que a transferência do paciente do Presídio Militar Romão Gomes para o Presídio Comum de Guarulhos II foi determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, sem prévia provocação do Ministério Público ou da unidade prisional. Afirma que a medida foi adotada sem fundamentação idônea, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inércia da jurisdição, do duplo grau de jurisdição, do promotor natural e do devido processo legal. Reitera o agravante a alegação de que houve supressão de instância, pois a transferência deveria ter sido apreciada pelo Juízo de primeira instância responsável pela execução da pena. Sustenta ainda que se configurou reformatio in pejus, uma vez que a decisão agravou a situação d o paciente, que estudava e trabalhava no presídio militar, sem que houvesse recurso da parte contrária. Argumenta, ademais, que a decisão causou prejuízo à sua reinserção social e interrompeu atividades que contribuíam para a remição da pena. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO EX-POLICIAL MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na transferência de apenado ex-policial militar do Presídio Militar Romão Gomes para o Presídio Comum de Guarulhos II, determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. 2. O agravante sustenta que a transferência foi realizada sem prévia provocação do Ministério Público ou da unidade prisional, sem fundamentação idônea e em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inércia da jurisdição, do duplo grau de jurisdição, do promotor natural e do devido processo legal. 3. Argumenta que houve supressão de instância, reformatio in pejus e prejuízo à reinserção social do apenado, além de interrupção de atividades que contribuíam para a remição da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum, determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça Militar, sem prévia provocação do Ministério Público ou da unidade prisional, configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum não se mostra irregular, desde que observadas as disposições legais, como o art. 18, inciso VI, da Lei nº 14.751/2023, que prevê o cumprimento de pena em unidade prisional especial ou separada dos demais presos do sistema penitenciário comum, quando necessário. 7. Não há elementos nos autos que demonstrem a inadequação da unidade prisional em que o apenado se encontra ou risco à sua integridade física, tampouco necessidade de transferência imediata. 8. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a transferência de apenado deve considerar não apenas conveniências pessoais, mas também as da administração pública. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A transferência de apenado ex-policial militar para presídio comum não configura ilegalidade, desde que observadas as disposições legais e garantias previstas na Lei nº 14.751/2023. 3. A decisão sobre transferência de apenado deve considerar as conveniências da administração pública, além das condições pessoais do apenado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.751/2023, art. 18, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 736.859/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 666.434/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.06.2021.