STJ AREsp 2567621
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS NºS 211/STJ, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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