STJ REsp 2224160

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis deve ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer seu crédito, não havendo impedimento ao seu deferimento. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de ACS SUPERMERCADO LTDA e EDILEIDE DE MENEZES NEERY.