STJ AREsp 2956327

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por cobrança indevida c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização por cobrança indevida c/c compensação por danos morais movida por MELIK NASSIB KLAIB em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Sentença: julgou procedente para condenar as rés/ agravantes, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.654,59, em sua forma simples, referente aos valores indevidos de juros de obra cobrados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00, ambos acrescidos de juros de mora e correção monetária.