STJ AREsp 2976635

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável no recurso especial rever as conclusões do Tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 196/197, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRO LOVCKE contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 196/197). Nas presentes razões (e-STJ fls. 200/204), o agravante sustenta que não há qualquer óbice sumular no presente caso. Pleiteia pela reconsideração da decisão e que seja deferido o pedido de justiça gratuita. Impugnação às e-STJ fls. 209/221. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável no recurso especial rever as conclusões do Tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 196/197, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.